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| Legislação aplicável aos Resíduos Sólidos Urbanos | ||||
1 - LEGISLAÇÃO PORTUGUESA
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Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro de 2006 Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. |
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Portaria N.º 1407/2006, Série I, de 18 de Dezembro de 2006 Regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos. |
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Portaria N.º 1408/2006, Série I, de 18 de Dezembro de 2006 Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos. |
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Portaria N.º 59/2007, Série I, 23 de Março de 2007 Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER). |
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| 2 - LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
O objectivo desta Directiva é estabelecer o quadro de referência destinado à adaptação da legislação dos países membros no controlo da gestão dos resíduos perigosos. |
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Directiva Nº. 91/689/EEC, de 12 de Dezembro de 1991 | |||
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Directiva Nº. 2006/12/EC, de 5 de Abril de 2006 | |||
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